O GRUPO MEDICINEONE compromete-se a garantir a confidencialidade e privacidade na recolha e tratamento dos dados dos seus Clientes, Colaboradores, fornecedores e Utilizadores, o que faz cumprindo as suas obrigações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – e demais legislação vigente e em conexão com a matéria de proteção de dados pessoais, tendo para esse efeito desenvolvido a presente Política de Privacidade.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados é implementada para demonstrar o compromisso com a privacidade e respeito às normas de proteção de dados em conformidade com a legislação europeia, e representa o compromisso da liderança da MEDICINEONE em cumprir os princípios de tratamento e direitos dos titulares, de acordo com o espelhado no Reg.(EU) 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”), assim como pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução do referido regulamento no contexto português.

2.1. Esta política aplica-se a todas as empresas do GRUPO MEDICINEONE – MedicineOne SGPS, Legattus Unipessoal Lda. e MedicineOne S.A., doravante designado por MEDICINEONE.

2.2. Esta política aplica-se ao tratamento de todos os dados pessoais respeitantes a pessoas singulares, sendo que consideramos que dados pessoais são:

2.3. De acordo com o artigo 2º do RGPD, esta política aplica-se “(…) ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados “realizados no território português, assim como fora do mesmo contexto (art.º 2 Lei nº 58/2019), quer por entidades públicas como por privadas.”

3.1. Os dados recolhidos pela MEDICINEONE destinam-se a:

3.2. O tratamento da informação recolhida tem como finalidade assegurar os mais elevados níveis de excelência de serviço aos seus clientes e melhorar continuamente a capacidade de satisfazer as suas necessidades.

3.3. Os dados recolhidos nos formulários dos websites destinam-se ao processamento dos pedidos dos utilizadores, e não serão utilizados para qualquer outro processamento. Caso não autorize o tratamento dos seus dados, não poderemos aceitar o seu registo.

4.1. Esta Política de Privacidade estabelece obrigações relativamente aos seguintes destinatários:

a) Todos os colaboradores da MEDICINEONE, são responsáveis pelo cumprimento das regras definidas, bem como por comunicar ao DPO qualquer anomalia ou violação desta Política e da proteção de dados.

b) Responsável pela Proteção de Dados na MEDICINEONE, responsável pela definição e implementação desta política, por assegurar a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor, e que procede à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados.

Compete ainda ao DPO colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados “(…) a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.”, principalmente sobre questões relacionadas com o tratamento das informações que a empresa tem na sua posse e que são consideradas sensíveis.

c) Conselho de Administração da MEDICINEONE, responsável por cumprir os princípios de tratamento e direitos dos titulares, de acordo com o espelhado no Reg.(EU) 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado por “RGPD”), assim como pela Lei nº 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução do referido regulamento no contexto português.

a) Dados Pessoais– Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

b) Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

c) Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

d) Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

e) Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

f) Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

g) Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

h) Autoridade de Controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro.

i) CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.1. No âmbito das funções dos colaboradores da MEDICINEONE ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações que, nos termos do RGPD são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

6.2. Os dados pessoais recolhidos respeitam a colaboradores, fornecedores, candidatos, clientes e utilizadores da solução MyM1, bem como utilizadores que que acedem ao website da MEDICINEONE ou a outras páginas, nomeadamente de promoção de produtos e serviços.

6.3. Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a MEDICINEONE presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações relativas ao direito de acesso aos dados pessoais.

6.4. A MEDICINEONE recolhe os dados pessoais dos clientes através de:

6.5. A MEDICINEONE assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular, ou por este disponibilizados, e que a sua inserção foi autorizada pelo próprio, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.

6.6. Os titulares dos dados pessoais são informados se a recolha dos mesmos constitui ou não uma obrigação legal ou contratual ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados.

6.7. Acresce clarificar que apenas serão recolhidos e pedidos os dados estritamente necessários à prestação dos serviços em causa, de acordo com a informação explícita na plataforma e as opções do utilizador.

6.8. Os dados pessoais dos clientes podem ser recolhidos e inseridos pela MEDICINEONE em bases de dados automatizadas para a realização de atividades incluídas no âmbito das finalidades da sua recolha e tratamento.

7.1. No âmbito do tratamento dos dados do titular, a MEDICINEONE recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por este, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados

7.2. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a MEDICINEONE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização para o efeito.

7.3. A MEDICINEONE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular.

7.4. Aquando da recolha dos dados pessoais, o MEDICINEONE presta aos seus titulares informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da MEDICINEONE.

8.1. Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a MEDICINEONE compromete-se a assegurar que os dados que recolhe e trata são:

a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

e) Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

9.1. Nos tratamentos de dados efetuados pela MEDICINEONE verificam-se pelo menos uma das seguintes situações:

a) O titular dos dados deu o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;

b) O tratamento é necessário para a execução de um contracto no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

c) O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MEDICINEONE esteja sujeita;

d) O tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

e) O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MEDICINEONE ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais).

9.2. A MEDICINEONE compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios gerais previstos na cláusula 7.

9.3. Quando o tratamento dos dados for realizado pelo MEDICINEONE com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

9.4. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo MEDICINEONE com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

9.5. O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, nomeadamente para cumprimento de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

9.6. Para tratamentos relativamente aos quis não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual serão eliminados ou irreversivelmente anonimizados.

10.1. A MEDICINEONE utiliza os dados do titular as seguintes finalidades,

a) Ações necessárias à execução de contratos de fornecimento dos software e soluções que desenvolve, nomeadamente para faturação, cobrança;

b) Cumprimento de obrigações junto de entidades reguladoras como a SPMS (pedido de CLP, ativação de ACC);

c) Suporte e manutenção a utilizadores dos produtos/soluções;

d) Esclarecimento de duvidas na sequência de contacto direto pelos utilizadores dos produto/soluções;

e) Marketing, na promoção de serviços e produtos:

10.2. Os dados do titular recolhidos pela MEDICINEONE não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte.

10.3. Para serviços que devam ser ativados junto da entidade Reguladora – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – tais como:

(i) Prescrição Eletrónica de Medicamentos

(ii) Meios Complementares de Exame e Diagnóstico

(iii) Atestados para a Carta de Condução,

os dados do titular poderão ser consultados ou comunicados a essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços, e por força das regras impostas pelo próprio regulador para o efeito.

10.4. Nos termos legais aplicáveis, a MEDICINEONE poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a MEDICINEONE, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MEDICINEONE esteja sujeito ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da MEDICINEONE ou de terceiro.

10.5. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o destinatário os utilize os de forma consentânea com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados.

11.1. A MEDICINEONE trata os dados pessoais com a máxima confidencialidade, seguindo políticas internas e procedimentos de segurança atualizados periodicamente, e adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Art. 35 da Constituição da República Portuguesa, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679, de 27/04/2016, e com a implementação deste regulamento em território português, através da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto.

11.2. Dependendo da natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento de dados, bem como dos riscos para os direitos e liberdades do titular decorrentes desse tratamento, a MEDICINEONE compromete-se a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

11.3. Além disso, a MEDICINEONE compromete-se a tratar apenas os dados pessoais necessários para cada finalidade específica de tratamento e a garantir que esses dados não estejam acessíveis a quem não deve ter acesso a eles.

11.4. Em geral, a MEDICINEONE poderá adotar as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

(i) Pseudonimização e encriptação de dados pessoais, quando aplicável;

(ii) Mecanismos para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;

(iii) Mecanismos para restabelecer a disponibilidade dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma oportuna no caso de um incidente físico ou técnico;

(iv) Testes regulares para avaliar a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas;

(v) Utilização de mecanismos de encriptação de informações, tanto no armazenamento quanto na transmissão, com base em protocolos e algoritmos seguros;

(vi) Formulários de recolha de dados pessoais ou confidenciais exigem o uso de conexões encriptadas;

(vii) Adoção de medidas de segurança física e lógica que consideramos essenciais para a proteção dos dados pessoais dos nossos clientes, ao nível da infraestrutura física fornecida pelo DataCenter usado para armazenar as informações geridas pela MEDICINEONE.

11.5. A MEDICINEONE envidará todos os esforços para assegurar e manter em operação todas as medidas técnicas e organizacionais ao seu dispor para prevenir a perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida de dados pessoais. A MEDICINEONE faz o seu melhor para que o Website não contenha nenhum tipo de vírus ou outro software malicioso que possa danificar o seu computador ou dispositivo móvel. No entanto, como a MEDICINEONE não pode controlar completamente o fluxo de informações na Internet, não é possível garantir que não contenha nenhum tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu dispositivo, recomendando-se fortemente que mantenha os sistemas operativos atualizados e utilize software de proteção, como antivírus ou, quando aplicável, firewall.

11.6. A MEDICINEONE declina qualquer responsabilidade por danos sofridos pelos Utilizadores, causados ou não por terceiros, incluindo perda ou danos de dados, resultantes do uso de materiais, conteúdos ou informações fornecidas, de qualquer forma, pela MEDICINEONE.

11.7. Os Utilizadores das plataformas da MEDICINEONE são responsáveis por manter o acesso e os códigos de forma pessoal e intransferível, a fim de evitar o acesso não intencional por terceiros. A MEDICINEONE deve ser imediatamente informada em caso de qualquer comportamento ilícito ou violação de acesso envolvendo a sua sessão de cliente.

11.8. Todo o conteúdo dos nossos sistemas é propriedade da MEDICINEONE, que detém os direitos de autor e de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que estão identificados como tal.

11.9. Em caso de falha de segurança, a liderança da MEDICINEONE, juntamente com o DPO, informará a autoridade de supervisão nacional (Artigo 51 RGPD) e solicitará apoio desta autoridade para minimizar os danos decorrentes da violação.

12.1. A MEDICINEONE pode transmitir os seus dados pessoais a terceiros, desde que:

a) Tenha o consentimento inequívoco dos utilizadores;

b) Como resultado do cumprimento de uma obrigação legal, ou por decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de uma ordem judicial;

c) Seja necessário para a proteção de interesses vitais dos utilizadores ou para qualquer outro propósito legítimo previsto pela legislação, caso em que o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe fornecida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados transmitidos.

12.2. Apenas utilizadores devidamente autorizados, definidos de acordo com os princípios da necessidade de saber e de privilégios mínimos, poderão aceder aos recursos e informações disponíveis nas aplicações geridas ou desenvolvidas pela MEDICINEONE.

12.3. O utilizador está autorizado a utilizar os conteúdos da nossa aplicação única e exclusivamente para os fins previstos, sendo expressamente proibido reproduzir, publicar, divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer meio, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou marketing, sendo ainda proibida qualquer alteração aos conteúdos.

12.4. É expressamente proibido ao utilizador criar ou introduzir na nossa aplicação qualquer tipo de vírus ou programas que possam danificá-la ou contaminá-la, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

12.5. A MEDICINEONE assegura a eliminação dos dados, uma vez que deixem de ser necessários para fins legais, financeiros e contabilísticos.

Os Titulares dos Dados têm os direitos definidos nos pontos seguintes:

Os Titulares de Dados têm direito a solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado pelo MEDICINEONE.

Para o efeito, o titular deverá consultar a presente Politica de Privacidade e Proteção de Dados, ou, em caso de dúvida, contactar o Responsável pela Proteção de Dados através das seguintes vias, devendo, em ambos os casos, fazer prova da sua identificação:

IPND, Edf. D, MedicineOne S.A

Rua Pedro Nunes, Qta da Nora

3030-199 Coimbra

13.2.1 A MEDICINEONE garante os meios que permitam o acesso, pelo titular, aos seus dados pessoais.

13.2.2 O titular dos dados tem o direito de obter da MEDICINEONE a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

a) As finalidades do tratamento dos dados;

b) As categorias dos dados pessoais em questão;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

d) Se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais;

e) A existência do direito de solicitar à MEDICINEONE a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;

f) Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

i) Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais.

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

13.4.1. O titular dos dados tem o direito de obter, por parte do MEDICINEONE, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c) O titular se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d) Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;

e) Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a MEDICINEONE esteja sujeita.

13.4.2. Nos termos legais aplicáveis, a MEDICINEONE não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a MEDICINEONE esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do MEDICINEONE num processo judicial.

13.4.3. Se q MEDICINEONE tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, q MEDICINEONE compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da MEDICINEONE, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação pode consistir em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

a) Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à MEDICINEONE verificar a sua exatidão;

b) Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) Se A MEDICINEONE já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do MEDICINEONE prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

13.6.1. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à MEDICINEONE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;

b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

13.6.2. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela MEDICINEONE como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

13.6.3. O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13.7.1. O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela MEDICINEONE ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

13.7.2. A MEDICINEONE cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da MEDICINEONE num processo judicial.

11.7.3. Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a MEDICINEONE cessa de imediato o tratamento dos dados para esse fim.

13.7.4. O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contracto entre o titular e a MEDICINEONE;

b) For autorizada por legislação a que a MEDICINEONE estiver sujeita;

c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

13.8.1. A MEDICINEONE dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular.

13.8.2. Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a MEDICINEONE reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

14.1. Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a MEDICINEONE compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao titular em causa sem demora injustificada.

14.2. Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

a) Quando a MEDICINEONE tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

b) Quando a MEDICINEONE tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar;

c) Quando a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para o MEDICINEONE.

14.1. Em caso de violação de dados, a liderança da MEDICINEONE, juntamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), informará a autoridade de supervisão nacional (Artigo 51 do RGPD) e solicitará o apoio dessa autoridade para minimizar os danos decorrentes da violação.

15.1. Os websites da MEDICINEONE utilizam cookies para analisar o comportamento dos clientes, gerir o site e recolher informações sobre os utilizadores, com o objetivo de personalizar e melhorar a sua experiência connosco.

15.2. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no seu computador ou dispositivos móveis. Os cookies armazenam informações que ajudam os websites a funcionar. Apenas temos acesso aos cookies criados pelo nosso site. Pode controlar os cookies ao nível do navegador. Desativar os cookies pode impedir o uso de certas funcionalidades.

15.3. Utilizamos cookies para os seguintes fins:

15.4. Os utilizadores podem configurar o seu browser para recusar os cookies, porém nesse caso, o website ou partes do mesmo podem não funcionar corretamente.

16.1. A MEDICINEONE reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade para cumprir nova legislação e compromete-se a atualizar e divulgar alterações nos seus websites que alterem o consentimento previamente acordado, ficando ao critério do cliente a continuidade do contrato.

16.2. Se forem feitas alterações substanciais a esta política, os clientes serão notificados por e-mail ou através de um aviso no nosso website.

17.1. A utilização deste sistema implica o seu consentimento e aceitação dos termos da nossa Política de Privacidade. Em caso de qualquer disputa relacionada com os termos e condições de utilização, será aplicável a legislação portuguesa.

17.2. A recolha e o tratamento de dados pessoais serão efetuados de acordo com a legislação aplicável e em vigor, e em consonância com as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

17.3. Qualquer questão relacionada com a recolha e o tratamento de dados dos clientes da MEDICINEONE será regida pela legislação em vigor.

17.4. Para saber mais sobre como a MEDICINEONE processa os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer questão, apresentar uma reclamação ou comentário sobre esta Política de Privacidade, entre em contacto connosco através dos contactos abaixo.

A MEDICINEONE é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais para os fins mencionados nesta política de privacidade.

Endereço: Rua Eng. Jorge Anjinhos, Lote 8, n.º 115, 3030-482 Coimbra